(DOC. VP 192.9392.5002.3100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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