(DOC. VP 192.9392.5001.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de juntada de lista de associados. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 629/STF.

«1 - Não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem de lista nominal dos representados para impetração de mandado de segurança coletivo pela associação. 2 - Precedentes: STF - MS 31.336, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10/05/2017; MS 22.132, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/10/1996; STJ - AgInt nos EDcl no REsp. [jurnum=1.595.376/STJ exi=1]1.595.376/DF,[/jurnum] Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/09/2018; AgInt no Ag

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