(DOC. VP 192.9384.3000.6300)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Súmula 691/STF. Crime de corrupção passiva. Execução provisória. Reformatio in pejus. Supressão de instância.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 3 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de

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