(DOC. VP 192.9384.3000.3400)

STF. Agravo interno. Recursos extraordinários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

«1 - No julgamento do AI [jurnum=791.292/STF exi=1]791.292/PE[/jurnum]-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2 - O STF, no julgamento do ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum]-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão

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