(DOC. VP 192.9153.4002.0700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A legitimidade para propositura de ação civil pública prevista no CDC, art. 82, do, Código de Defesa do Consumidor é extraordinária, portanto, não é necessária a apresentação de autorização dos associados. 2 - A informação «sem álcool», constante do rótulo do produto que o contém, ainda que em fração mínima, é falsa e não atende as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto ao direito à informação clara e adequada. 3 - O fat

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