(DOC. VP 192.8734.3000.9800)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de duplicata simulada. CP, art. 172. CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inovação de argumentos. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3 - A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa,

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