(DOC. VP 192.8693.9000.9300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Lei municipal 1.222/2008. Ausência de regulamentação. Decreto 1.442/2012. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível.

«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei municipal 1.222/2008). Incidência, no caso, da Súmula 280/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais CPC/2015, do art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se neg

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