(DOC. VP 192.8693.9000.4600)

STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito processual do trabalho. Recurso ordinário. Intempestividade. Citação pessoal do procurador do município presente na audiência de instrução em que agendada a publicação da sentença. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão-só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula Vinculante 10/STF. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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