(DOC. VP 192.8664.7000.2500)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371[/jurnum]RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 2 - O reconhecimento da prescrição, nesta instância extraordiná

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