(DOC. VP 192.8664.7000.2200)

STF. Processo disciplinar. Provas. Licitude. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Observância. A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é comunicada com celeridade ao procurador-geral de justiça.

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