(DOC. VP 192.8660.2000.4200)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Direito tributário. Julgamento. Erro material. Pedidos de renúncia e desistência anteriores ao julgamento. Desistência homologada. Renúncia. Juízo de piso. Consonância da decisão embargada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 2 - Ausência de obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos CPC/1973, do art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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