(DOC. VP 192.8223.8001.2500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Auto de infração. Ausência de motivação no processo administrativo. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não procede a alegada violação da CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote