(DOC. VP 192.8223.8001.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional. Logo, a violação, da CF/88, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2 - Para divergir das conclusões adotadas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita. Incidência, portanto, da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido.»

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