(DOC. VP 192.8223.8001.0600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Fixação da pena-base. Matéria não analisada pelo STJ na decisão atacada nesta impetração. Supressão de instância. Precedentes. Inviabilidade do habeas corpus para discutir requisitos de admissibilidade recursal de outro tribunal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As teses suscitadas nesta impetração não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos na CF/88, art. 102 - Constituição Federal. Precedentes. II - A jurisprudência desta Suprema

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