(DOC. VP 192.8195.4001.2400)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - No julgamento do AI [jurnum=791.292/STF exi=1]791.292/PE[/jurnum]-QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339/STJ), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2 - O STF, no julgamento do ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum] RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STJ), rejeitou a repercuss�

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