(DOC. VP 192.7940.9000.6000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Decreto-Lei 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente coma Lei ordinária. 2 - Agravo regimental não provido.»

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