(DOC. VP 192.7932.7000.6200)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inocorrência. Inafastabilidade de jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - No julgamento do ARE [jurnum=748.371/STF exi=1]748.371/MT[/jurnum]-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em pre

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