(DOC. VP 192.7794.7652.5267)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), nas colunas «vencido» e «prejuízo», oriundo do inadimplemento de contrato de empréstimo. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Exclusão do apontamento no sistema do Banco Central (SCR) e nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito após a quitação do débito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO D

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