(DOC. VP 192.7693.0314.9412)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Apontamento do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Alegação de que a ré não teria trazido aos autos o contrato que embasasse a cobrança discutida. Documentos juntados pela ré que corroboram a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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