(DOC. VP 192.7569.0161.6380)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Indeferimento - Recurso defensivo - Não preenchimento do requisito subjetivo - Atestado de comportamento carcerário insuficiente - Prática de falta grave consistente na prática de novo delito no curso da execução das penas - Inteligência do Tema 1161 do c. STJ - Fase de execução da pena em que vigora princípio «in dubio pro societate» - Agravo desprovido

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