(DOC. VP 192.6503.8001.5400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Cargo eletivo. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Período de carência não cumprido. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.

«1 - Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2 - Na hipót

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