(DOC. VP 192.6503.8000.8100)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Indevida inovação recursal. Não conhecimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1 - Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 -

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