(DOC. VP 192.6331.3000.1700)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Programa Nacional de Alfabetização (PNA). Reintegração. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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