(DOC. VP 192.6331.3000.1600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição Social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Necessidade de observância da anterioridade de exercício à cobrança da contribuição (CF/88, art. 150, III «b»). 4. Decisão não diverge do alegado no agravo regimental. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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