(DOC. VP 192.6331.3000.0300)

STF. Agravo regimental. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.194/1974, art. 31. Seguro obrigatório. Preceito que, disciplinando valores pagos em razão de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, fixava indenizações vinculadas aos valores do salário-mínimo. Alteração normativa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Lei 6.194/1974, que originalmente previa valores indenizatórios vinculados aos do salário-mínimo, foi alterada pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e pela Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009. 2 - Não preservada a questão em sua plena relevância constitucional, inexistentes as condições para prosseguimento do processo, impondo-se a sua extinção sem apreciação e resolução do mérito. Precedentes. 3 - Manutenção da Dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote