(DOC. VP 192.6321.3000.2600)

STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença/ACidente. Natureza remuneratória ou indenizatória das verbas. Debate infraconstitucional. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a controvérsia acerca da natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame de legislação infraconstitucional. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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