(DOC. VP 192.6295.2000.1500)

STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no, CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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