(DOC. VP 192.6254.0000.3100)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Revisão de processo disciplinar. Deliberação negativa do cnj. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade» (MS 25.456/DF, Rel. Min. Cezar Peluso). III – Agravo regimental a que se nega provimento.»

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