(DOC. VP 192.6233.4000.7800)

STF. Recurso extraordinário com agravo alegada violação a preceitos constitucionais ofensa indireta à constituição direito loca Súmula 280/STF inviabilidade do recurso extraordinário sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem agravo interno improvido.

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