(DOC. VP 192.6233.4000.3700)

STF. Recurso extraordinário com agravo alegada violação a preceitos constitucionais ofensa indireta à constituição contencioso de mera legalidade sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25) agravo interno improvido.

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