(DOC. VP 192.5391.1609.9312)

TJSP. TUTELA RECURSAL -

Julgamento em conjunto de agravo de instrumento e agravo interno - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que de ofício reconheceu ineficaz a eleição de foro já que o eleito não teria pertinência com o domicílio das partes - Cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico havido entre os litigantes, a configurar juízo aleatório - Violação ao princípio do juiz natural - Inteligência do CPC, art. 63,

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