(DOC. VP 192.5284.7002.7400)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Suspensão de feito na instância ordinária sem determinação do relator do processo-paradigma no STF. Impossibilidade. 3. O órgão julgador não está adstrito a se pronunciar sobre decisões tomadas em outros processos. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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