(DOC. VP 192.5284.7000.7600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Óbito posterior à vigência da Lei 9.527/1997. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental desprovido.

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