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(DOC. VP 192.5284.7000.1900)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora descrita na pronúncia. Impossibilidade. Reexame de prova em sede de recurso especial. Inocorrência.

«1 - A mera revaloração jurídica dos elementos de prova utilizados na apreciação dos fatos pelo magistrado de primeiro grau não implica reexame do acervo fático-probatório, porquanto meramente jurídica a questão de fundo. Precedentes. 2 - Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, ‘o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para para

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