(DOC. VP 192.5284.7000.1200)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios no prazo previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Súmula Vinculante 17/STF. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1 - Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do AI [jurnum=850.091/STF exi=1]850.091/RS[/jurnum]-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decidiu que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios». 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote