(DOC. VP 192.5188.8043.3388)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC, art. 1.022. Ainda que o acórdão embargado não padeça de qualquer vício, a motivação adotada por esta SBDI-2, mantendo-se a extinção do processo com resolução do mérito, por decadência, evidencia a irrelevância das questões trazidas nos presentes embargos de declaração diante dos fundamentos consignados no julgado ao negar provimento ao agravo interno. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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