(DOC. VP 192.4129.2660.7817)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -

Insurgência em face da recusa da Administração em atualizar o cadastro municipal - Impetrantes que demonstraram ostentar a qualidade de compromissários compradores dos imóveis - Violação a direito líquido e certo - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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