(DOC. VP 192.4117.4661.4925)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Campinas - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, ainda que quitada a dívida, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal - Aplicaç�

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