(DOC. VP 192.3223.5512.9184)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Deve ser reconhecida a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, com geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - No cont

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