(DOC. VP 192.2283.4064.7399)

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 1.

Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva no contrato, muito superior ao dobro da média de mercado praticada à época das contratações. 2. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ. Necessidade de adequação dos contratos às taxas médias de mercado divulgada pelo Bacen, tomando por base operações equivalentes, em relação aos mesmos períodos de contratação. Restituição simples devida, já que não houve m

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