(DOC. VP 192.0764.0004.6500)

STJ. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Inexistência vaga no regime de cumprimento de pena adequado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Decisão do juízo das execuções fundamentada em consonância ao novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re [jurnum=641.320/STF exi=1]641.320/RS.[/jurnum] ordem concedida.

«1 - Quanto ao tema da concessão excepcional da prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário ou ao aberto, a jurisprudência do STJ já caminhava no sentido da possibilidade de sua concessão, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC [jurnum=318.765/STJ exi=1]318.765/AC[/jurnum], Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016; AgRg no HC [jurnum=354.712/STJ exi=1]3

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