(DOC. VP 192.0764.0004.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Proporcionalidade. Crime continuado. Elementos concretos. Aumento adequado. Recurso improvido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Correto o aumento da pena-base quando presentes elementos concretos que evidenciam maior culpabilidade e maior repro

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