(DOC. VP 192.0764.0004.3500)

STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não apresentação de declaração de imposto de renda da pessoa física. Enquadramento típico. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de ofício, absolveu o réu do delito descrito na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, sob o fundamento de que a não apresentação de declaração de imposto de renda de pessoa física não caracteriza a materialidade delitiva do crime a ele imputado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de

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