(DOC. VP 192.0764.0003.8900)

STJ. Constitucional. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Relator. Supressão de instância. Competência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de decisão colegiada proferida pela c. Corte a quo torna incabível a impetração nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. III - In casu, não há que se falar nem mesmo na Súmula 691/STF, uma vez que o mandamus foi liminarmente indeferido, nos termos do RITRF4,

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