(DOC. VP 192.0764.0003.4100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Reajuste. Plano de saúde. Faixa etária. Possibilidade. Parâmetros. Precedente julgado em recurso especial repetitivo (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037). Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. [jurnum=1.568.244/STJ exi=1]1.568.244/RJ,[/jurnum] sob o regime dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar decorrente de mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentu

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