(DOC. VP 192.0764.0002.7100)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Prejudicialidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento preconizado por esta Corte, no sentido de que, em se tratando de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. Precedentes. 2 - A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pel
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