(DOC. VP 191.9790.8001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência de demonstração.

«1 - Mandando de segurança impetrado contra decisão que deferiu a averbação do protesto contra alienação de bens nas matrículas dos imóveis de propriedade da impetrante. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na espécie.

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