(DOC. VP 191.9111.2002.4200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de prescrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de prescrição de fundo de direito.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a incorporação do percentual de perda salarial de 11,98% decorrente da inobservância da regra de conversão do cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serã

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