(DOC. VP 191.9111.2002.3500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de prescrição. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de prescrição de fundo de direito.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão geral de vencimentos, por ser servidora pública estadual possui direito à incorporação do percentual de perda salarial de 11,98% decorrente da defasagem verificada entre a data da elaboração da folha e o efetivo pagamento. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não se vislumbra a violação aa Lei 8.880/1994, art. 22 sob o fundamento de que não

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