(DOC. VP 191.9111.2001.5500)

STJ. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança para alcançar situações futuras. Impossibilidade. Súmula 213/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta contradição pelo Tribunal de origem, vez que constatada a imunidade tributária é de rigor que as importações futuras se incluam no writ, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscu

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